ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS TÉCNICOS DE CERVEJA E MALTE
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Estatutos
Índice

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E AFINS

CAPÍTULO II - DOS SÓCIOS

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO IV - ACTIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO V - DOS MEIOS FINANCEIROS

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E AFINS

Artigo 1º

É criada a APTCM - Associação Portuguesa dos Técnicos de Cerveja e Malte.

 

Artigo 2º

A APTCM é uma associação sem fins lucrativos e de duração indeterminada, rege-se pelos presentes estatutos, constituindo-se e exercendo a sua actividade em conformidade com o sistema jurídico que em cada momento vigorar.

 

Artigo 3º

1. A Associação tem natureza exclusivamente técnica e abster-se-á de toda e qualquer intervenção de carácter partidário, religioso e sindical.

2. A Associação tem por objectivo:
a) Promover o desenvolvimento profissional dos seus associados, fomentando a divulgação de informação de carácter técnico e de gestão e levando a cabo acções específicas de formação.
b) Criar e fomentar relações de amizade e cooperação técnica entre Associados;
c) Estabelecer contactos e relações de cooperação com outras Instituições congéneres;
d) Prestar aos sócios as informações que se integram no âmbito dos fins da Associação;

 

Artigo 4º

A Associação tem a sua sede em Vialonga, na Estrada da Alfarrobeira apartado 15, podendo todavia transferi-la para qualquer outro local do território português.

 

CAPÍTULO II -DOS SÓCIOS

Artigo 5º

Os sócios podem ser: honorários, ordinários, extraordinários e correspondentes.

 

Artigo 6º
(Sócios Honorários)

Podem ser designados como sócios honorários as pessoas que reunam méritos no campo cervejeiro, como tal considerados suficientes pelo Conselho Directivo.

 


Artigo 7º
(Sócios Ordinários)

Podem ser sócios ordinários as pessoas singulares que assim o desejem, com reconhecida competência profissional e exerçam ou tenham exercido a sua actividade em indústrias de fabricação de cerveja, malte ou transformados de lúpulo, nas áreas de produção, manutenção, qualidade, ambiente, investigação e desenvolvimento, projectos industriais ou documentação técnica § Único - Manterão a sua qualidade de sócios os que a possuam no momento da sua aposentação ou reforma.

 


Artigo 8º
(Sócios Extraordinários)

Podem ser sócios extraordinários as pessoas colectivas que, ligadas à indústria de fabricação de cerveja, malte, transformados de lúpulo ou afins, pretendam ajudar moral e materialmente à prossecução dos fins da Associação.

 


Artigo 9º
(Sócios Correspondentes)

Poderão ser sócios correspondentes as pessoas singulares que assim o desejem, com reconhecida competência profissional e exerçam a sua actividade em indústrias de fabricação de cerveja, malte ou transformados de lúpulo, nas áreas não especificadas no artigo 7º. Poderão ser igualmente sócios correspondentes aqueles que desenvolvam trabalho de investigação em universidades ou institutos, no âmbito da indústria cervejeira ou áreas afins. Poderão ser ainda sócios correspondentes as pessoas que exerçam a sua actividade nas Empresas sócios Extraordinários, quando propostas por dois sócios ordinários e que desejem ajudar moral e materialmente a Associação.

 

Artigo 10º
(Inscrição dos Sócios)

Os interessados na inscrição como sócios da Associação deverão requerê-la ao Conselho Directivo, o qual verificará o preenchimento das condições estabelecidas.

§ 1 - O requerimento deve ser escrito, sob a proposta de dois sócios ordinários, cabendo ao Conselho Directivo solicitar, ou não, os documentos necessários para comprovar as condições estabelecidas.

§ 2 - Da decisão do Conselho Directivo, proferida sobre o requerimento, cabe recurso para a Assembleia Geral.

§ 3 - O disposto no presente artigo e nos parágrafos anteriores não se aplica à inscrição dos sócios honorários, a qual será automática, uma vez aprovada em Assembleia Geral a proposta de admissão apresentada pelo Conselho Directivo e verificada a aceitação da pessoa proposta.

 


Artigo 11º
(Direitos dos Sócios Ordinários)

São direitos dos sócios ordinários:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais e nestas exercer o direito de voto;
b) Eleger e ser eleitos para os cargos associativos;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários;
d) Solicitar à Associação os orçamentos, contas, livros de contabilidade e quaisquer outros documentos que não sejam de natureza confidencial;
e) Utilizar todos os serviços que sejam organizados para benefício dos sócios;
f) Usufruir de todos os demais benefícios ou regalias da Associação.

 


Artigo 12º
(Deveres dos Sócios Ordinários)

São deveres dos sócios ordinários:

a) Cumprir os presentes estatutos e demais regulamentação da Associação;
b) Prestar à Associação as informações e esclarecimentos que forem solicitados, dentro do âmbito definido na alínea f) do artigo 3º supra;
c) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos e desempenhar as funções que lhe couberem nas comissões para que forem designados;
d) Pagar a jóia de inscrição e a quota, prevista no artigo 46º infra, excepto no caso dos sócios reformados, cujo pagamento da quota é facultativo;
e) Comparecer às Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
f) Concorrer para o desenvolvimento e prestígio da Associação;
g) Cumprir as determinações emanadas dos órgãos da Associação.

§ Único - da legitimidade da recusa de informação com os fundamentos previstos na alínea b) supra, decidirá a Assembleia Geral se o Conselho Directivo entender não a dever aceitar.

 


Artigo 13º
(Direitos dos Sócios Extraordinários)

São direitos dos sócios extraordinários:

a) Indicar o seu representante na Associação;
b) Tomar parte, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais;
c) Apresentar as sugestões que julguem adequadas e convenientes à realização dos fins da Associação;
d) Solicitar à Associação informações e documentos que não sejam de natureza confidencial;
e) Ser eleitos para cargos associativos.

 

Artigo 14º
(Deveres dos Sócios Extraordinários)

São deveres dos sócios extraordinários:

a) Cumprir os presentes estatutos e demais regulamentação da Associação;
b) Indicar o seu representante na Associação;
c) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos e desempenhar as funções que lhe couberem nas comissões para que forem designados;
d) Concorrer para o desenvolvimento e prestígio da Associação;
e) Pagar a quota respectiva.

 

Artigo 15º
(Direitos dos Sócios Correspondentes)

São direitos dos sócios correspondentes:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais sem direito a voto;
b) Apresentar as sugestões que julguem adequadas e convenientes à realização dos fins da Associação;
c) Solicitar à Associação informações e documentos que não sejam de natureza confidencial;
d) Utilizar todos os serviços que sejam organizados para benefícios dos sócios;
e) Usufruir de todos os demais benefícios ou regalias da Associação.

 

Artigo 16º
(Deveres dos Sócios Correspondentes)

São deveres dos sócios correspondentes:

a) Cumprir os presentes estatutos e demais regulamentação da Associação;
b) Prestar à Associação as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, dentro do âmbito definido na alínea f) do artigo 3º supra;
c) Desempenhar as funções que lhe couberem nas comissões para que sejam eventualmente designados;
d) Pagar a jóia de inscrição e a quota, previstas no artigo 45º infra;
e) Comparecer às Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
f) Concorrer para o desenvolvimento da Associação;
g) Cumprir as determinações imanadas dos órgãos da Associação.

§ Único - da legitimidade da recusa de informação com os fundamentos previstos na alínea b) supra, decidirá a Assembleia Geral se o Conselho Directivo entender não a dever aceitar.

 

Artigo 17º
(Suspensão do Direito de Sócio)

2. São suspensos os sócios que:

a) Não liquidarem as quotas nos dois anos subsequentes à data do seu vencimento, tendo em atenção que, regra geral, a quota é paga anualmente;
b) Deixarem de exercer os cargos associativos para que forem eleitos ou de desempenhar as funções para que forem designados, ou deles se recusarem a tomar posse se, em qualquer dos casos, não houver justificação fundamentada para tais procedimentos;
c) Hajam sido condenados por difamação contra um sócio e tal condenação for considerada pelo Conselho Directivo de gravidade incompatível com o exercício do direito dos sócios.

2. Nos casos das alíneas a) e b) do nº 1, compete ao Conselho Directivo verificar os factos de que depende a privação: na hipótese da alínea c), a privação basear-se-á em decisão judicial com trânsito em julgado.

 


Artigo 18º
(Perda de Condição de Sócio)

A condição de sócio perde-se:

a) Por demissão voluntária, através de carta endereçada ao Conselho Directivo;
b) Por exclusão, decidida em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Secção I
Disposições Gerais

Artigo 19º
(Órgãos Sociais)

São Órgãos da Associação:

a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Directivo;
c) O Conselho Fiscal.

 

Artigo 20º

Em qualquer dos órgãos, e para efeitos de votações, o Presidente tem voto de qualidade.

 


Artigo 21º

1. Todos os sócios, independentemente da sua qualidade, podem ser eleitos para os Órgãos Sociais da Associação.
2. O exercício dos cargos dos órgãos da Associação, por parte dos sócios, é obrigatório e gratuito.
3. A recusa e/ou o não exercício injustificado de tais cargos constitui infracção disciplinar.
4. O pedido de escusa é dirigido ao Presidente da Assembleia Geral, de cuja decisão, a proferir no prazo de oito dias, cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral.

§ Único - a gratituidade do nº 1 do presente artigo não obsta ao pagamento das despesas de deslocação e representação provenientes do exercício dos cargos, desde que se encontrem devidamente documentados e forem pagas à medida que se realizarem.

 


Artigo 22º
(Duração e Extinção dos Mandatos)

1. É de três anos a duração dos mandatos, contados a partir de 1 de Janeiro do ano em que começa o triénio.
2. A eleição para cada mandato deverá efectuar-se na Assembleia Geral Ordinária do último triénio anterior, devendo os eleitos tomar posse no mês de Janeiro do ano subsequente.
3. Terminado o mandato, é permitida a reeleição para outro cargo.
4. Constituem causas de extinção do mandato:
a) O cancelamento da inscrição;
b) A privação do exercício de direitos;
c) A perda de poderes dos representantes
5. As pessoas colectivas, eleitas para cargos ou designadas para comissões, poderão, no decurso do mandato, substituir os seus representantes.
6. Caso, no decurso do mandato, haja que proceder à substituição de um novo titular, este será escolhido pelos restantes membros do Órgão a que aquele pertencia, submetendo-se a sua nomeação à ratificação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária imediatamente subsequente e o eleito terminará o triénio em curso.

 


Secção II
Da Assembleia Geral

Artigo23º
(Constituição da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos.

 


Artigo 24º
(Atribuições da Assembleia Geral)

São atribuições da Assembleia Geral:

a) Eleger a respectiva Mesa, os membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Fiscal;
b) Eleger os representantes da Associação em organismos internacionais em que esteja inserida;
c) Apreciar e aprovar os regulamentos internos que lhe sejam presentes pelo Conselho Directivo;
d) Aprovar os orçamentos de cada ano;
e) Apreciar e votar os relatórios e as contas de gerência;
f) Aprovar as alterações das jóias e quotas, sob proposta do Conselho Directivo;
g) Deliberar sobre alterações dos estatutos e integrar lacunas;
h) Apreciar e decidir sobre a exclusão de sócios;
i) Fiscalizar os actos do Conselho Directivo
j) Deliberar sobre a eventual dissolução da Associação;
l) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos nos termos da lei e dos presentes estatutos;
m) Designar, de entre os sócios presentes, na falta de todos os membros da Mesa referida no artigo 25º, quem deverá assumir a condução dos trabalhos.

 


Artigo 25º
(Constituição da Mesa da Assembleia Geral)

A Mesa da Assembleia Geral á composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Um Secretário;
d) Dois Vogais.

 

Artigo 26º
(Competências da Mesa da Assembleia Geral)

Compete à Mesa da Assembleia Geral:
a) Assinar as actas das reuniões da Assembleia Geral;
b) Tomar as deliberações que lhes estão cometidas pelos estatutos e demais regulamentação.

 

Artigo 27º
(Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

1. Compete ao Presidente da Mesa:
a) Convocar as reuniões, preparar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral;
b) Dar posse aos sócios que venham a ser eleitos para cargos sociais;
c) Rubricar os livros da Associação;
d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa;
e) Decidir sobre todas as questões que lhe estejam estatutária e regularmente cometidas.
2. Cabe ao Vice-Presidente e aos demais membros da Mesa auxiliar o Presidente no exercício das suas funções.
3. O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.

 


Artigo 28º
(Reuniões da Assembleia Geral)

1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, durante o primeiro semestre de cada ano civil, para apreciar e votar os relatórios e contas de gerência e ratificar o orçamento para o ano civil em curso.
§ Único - trienalmente, a Assembleia Geral Ordinária procederá às eleições referidas no ponto 2 do artigo 22º.

2. Extraordinariamente, a Assembleia Geral pode reunir, quer quando for convocada pelo Presidente, quer por iniciativa própria, quer a requerimento do Conselho Directivo.
3. A Assembleia Geral pode ainda ser convocada extraordinariamente a requerimento de, pelo menos 1/5 (um quinto) dos sócios ordinários, só funcionando, porém, desde que estejam presentes, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos requerentes.
§ Único - os pedidos de reunião da Assembleia Geral Extraordinária serão sempre apresentados, por escrito, ao Presidente da Mesa, com indicação do assunto, ou assuntos, que se pretende tratar.

 

Artigo 29º
(Convocação da Assembleia Geral)

1. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa por meio de aviso postal expedido para cada um dos Associados com a antecedência mínima de vinte e um dias.
2. Dos avisos convocatórios constará a indicação do local, dia e hora da sessão e respectiva ordem de trabalhos.

 

Artigo 30º

1. Serão nulas e de nenhum efeito as deliberações sobre matéria alheia aos fins da Associação.

 


Artigo 31º

1. As reuniões da Assembleia Geral só poderão funcionar, à hora marcada, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos sócios.
2. Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número.

 


Artigo 32º

Das actas deverá constar relato dos trabalhos, indicação precisa das deliberações tomadas e dos votos obtidos, assim como do número de sócios presentes.

 

Artigo 33º
(Deliberações e Votação da Assembleia Geral)

1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes, salvo as que forem tomadas sobre alteração dos estatutos, as quais exigem 3/4 (três quartos) dos votos dos sócios presentes, com ressalva do número 2 deste artigo.
2. Os sócios podem conferir procuração a outro sócio, em documento particular, acompanhado de carta dirigida ao Presidente da Mesa;
3. Nenhum sócio será admitido a votar, por si ou em representação de outro, em assunto que lhe diga particularmente respeito.
4. Por deliberação da Assembleia Geral, as votações nominais poderão ser realizadas por voto secreto.

 

Secção III
Do Conselho Directivo

Artigo 34º
(Composição do Conselho Directivo)

O Conselho Directivo será composto por:
a) Presidente;
b) 1º Vice-Presidente;
c) 2º Vice-Presidente;
d) Secretário-Geral;
e) Tesoureiro;
f) Dois Vogais.

 

Artigo 35º
(Atribuições do Conselho Directivo)

1. Constituem atribuições do Conselho Directivo:
a) Representar a Assembleia em juízo e fora dele, activa e passivamente;
b) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o orçamento, relatório e contas de gerência, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
c) Propôr à Assembleia Geral alterações às disposições estatutárias;
d) Desenvolver as acções necessárias respeitantes à colaboração com organismos congéneres e outros;
e) Promover a constituição de comissões de trabalhos e designar os respectivos membros;
f) Admitir os sócios, aceitar a sua demissão, privá-los provisoriamente do exercício dos seus direitos de sócios e propôr à Assembleia Geral a sua exclusão;
g) Arrecadar as receitas e satisfazer as despesas, administrando todos os valores da Associação;

2. É proibido aos membros do Conselho Directivo negociar, directa ou indirectamente, com a Associação, salvo casos especiais que assim o justifiquem e que sejam aprovados pela Assembleia Geral.

 

Artigo 36º
(Competência do Secretário-Geral)

1. Compete, em especial, ao Secretário-Geral:
a) Coordenar os serviços da Associação;
b) Dar execução às deliberações do Conselho Directivo e Assembleia Geral;
c) Requerer, em nome do Conselho Directivo, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a convocação de reuniões extraordinárias;
d) Estudar e dar andamento a todas as solicitações e reclamações dos sócios;
e) Organizar e manter em dia o registo dos Associados;
f) Praticar os demais actos tendentes à realização dos fins estatutários e tomar resoluções em todas as matérias não reservadas à Assembleia Geral e/ou ao Conselho Directivo;
g) Despachar e assinar o expediente;
h) Representar a Associação enquanto não haja sido cumprido o disposto na alínea b) do artigo 24º supra
2. Por deliberação da Assembleia Geral, o cargo de Secretário-Geral da Associação pode ser desempenhado por pessoa singular, não sócio da Associação.
3. A referida deliberação especificará se o exercício do cargo será ou não remunerado, competindo ao Conselho Directivo fixar o montante da remuneração.

 

Artigo 37º
(Reuniões do Conselho Directivo)

1. O Conselho Directivo reunirá trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que tal for necessário.
2. A convocação compete ao Presidente.
3. O Conselho Directivo só pode deliberar validamente estando presentes a maioria dos seus membros.

 

Artigo 38º
(Representação)

1. Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros do Conselho Directivo, um dos quais terá de ser o Presidente ou o Secretário-Geral.
2. É obrigatória a assinatura do Tesoureiro em todos os documentos que importam a efectivação de pagamento.
3. O Conselho Directivo, quando tiver disso necessidade, pode fazer-se representar por qualquer funcionário ou por técnicos qualificados.

 


Artigo 39º

(Recurso)

Das decisões do Conselho Directivo cabe recurso para a Assembleia Geral.

 


Artigo 40º
(Impedimentos)

1. Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho Directivo será substituído pelo 1º Vice-Presidente ou pelo 2º, se o 1º se encontrar impedido.
2. Em caso de impedimento temporário do Secretário-Geral, serão as suas funções asseguradas pelo Presidente ou, se este se encontrar também impedido, nos termos do número anterior. 3. Nos seus impedimentos, o Tesoureiro será substituído, sucessivamente, pelos Vogais.

 

Secção IV
Do Conselho Fiscal

Artigo 41º
(Constituição)

1. O Conselho Fiscal é constituído por:
a) Presidente;
b) Dois Vogais efectivos;
c) Dois Vogais suplentes.

2. Um dos membros do Conselho Fiscal será obrigatoriamente um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores.

 

Artigo 42º
(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar a escrita da Associação e os Serviços de Tesouraria;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas de gerência e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Directivo;
c) Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias.

 

CAPÍTULO IV
ACTIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 43º

Para dar corpo aos objectivos técnicos da Associação (Capítulo I -
- Artigo 3º - 2), deve esta, nomeadamente:
- Promover a realização de acções e actividades que concorram para a formação profissional e o enriquecimento técnico dos seus associados;
- Divulgar as actividades de caracter técnico levadas a cabo pelos seus associados;
- Publicar informação periódica, no âmbito dos propósitos da Associação sob forma digital ou outra;
- Dinamizar as relações com outras Associações congéneres.

 

CAPÍTULO V
DOS MEIOS FINANCEIROS

Artigo 44º

O exercício financeiro anual corresponde ao ano civil.

 


Artigo 45º

(Receitas)

Constituem receitas da Associação:
a) O produto das jóias, bem assim como o das quotas e contribuições dos sócios;
b) Os juros de fundos capitalizados;
c) Quaisquer fundos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos;
d) As receitas que o Conselho Directivo crie dentro dos limites da sua competência.

 


Artigo 46º
(Jóias e Quotas)

O valor mínimo das jóias e quotas será aprovado pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho Directivo.

 


CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 47º
(Comissões e Grupos de Trabalho)

Às Comissões e Grupos de Trabalho previstas no presente estatuto compete:
a) Estudar as matérias específicas que lhe forem propostas pelo Conselho Directivo;
b) Fornecer relatórios, relativos à sua especialidade, ao Conselho Directivo.

 


Artigo 48º
(Casos Omissos)

Os casos omissos devem ser integrados de acordo com a lei geral de princípios gerais do direito e demais legislação aplicável às associações de competência referida no artigo 3º destes Estatutos.


 

Aprovado na XVIII Assembleia Geral em Abril de 2003 na Figueira da Foz

 

Destaques
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